REsp 2158679 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem constatou alteração da causa de pedir com substituição dos fundamentos iniciais, e que qualquer verificação em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POP UP COMÉRCIO VAREJISTA SUCOS E ALIMENTOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alteração Da Causa De Pedir, Súmula 7/stj, Art. 329, II, CPC, Art. 350, Reexame De Provas, Agravo Interno, Ação Anulatória
Direito Tributário Processo Civil Alteração Da Causa De Pedir Súmula 7/stj Art. 329, Ii, CPC Art. 350, CPC Reexame De Provas Agravo Interno +1 more

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Parties

POP UP COMÉRCIO VAREJISTA SUCOS E ALIMENTOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve alteração da causa de pedir após a contestação em desacordo com o art. 329, II, do CPC?
  2. 2 A parte agravante apenas juntou documentos para rebater fato impeditivo nos termos do art. 350 do CPC?
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de fatos e provas, incidência da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem constatou alteração da causa de pedir com substituição dos fundamentos iniciais, e que qualquer verificação em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno