AREsp 1938199 - DECISAO

AREsp 1938199 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a autora alterou a causa de pedir ao modificar a região fática indicada na inicial (de Francisco Beltrão para Pato Branco) após a citação e após o saneamento, o que é vedado pelo art. 329 do CPC; além disso, o recurso especial demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que impede sua admissão à luz da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Ré: TV NOVA CONEXÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Alteração Da Causa De Pedir, Art. 329 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processo Civil Direito Autoral Alteração Da Causa De Pedir Art. 329 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TV NOVA CONEXÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da causa de pedir após a citação e após o saneamento (art. 329 do CPC)
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ e do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autora alterou a causa de pedir ao modificar a região fática indicada na inicial (de Francisco Beltrão para Pato Branco) após a citação e após o saneamento, o que é vedado pelo art. 329 do CPC; além disso, o recurso especial demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que impede sua admissão à luz da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se