AREsp 2505525 - DECISAO

AREsp 2505525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a Corte Superior não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais por meio de recurso especial; (ii) houve deficiência temática e de prequestionamento nas razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local fundamentou adequadamente a decisão quanto à invalidade da alteração de alíquotas sem prova de ciência e concordância expressa dos segurados, justificando a restituição dos valores.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alteração De Alíquotas Em Plano De Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 371 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Repetição De Indébito E Restituição De Valores
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Alteração De Alíquotas Em Plano De Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 371 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Repetição De Indébito E Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação da decisão recorrida
  3. 3 Validade da alteração regulamentar e majoração de alíquotas sem ciência/adesão expressa dos participantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a Corte Superior não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais por meio de recurso especial; (ii) houve deficiência temática e de prequestionamento nas razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local fundamentou adequadamente a decisão quanto à invalidade da alteração de alíquotas sem prova de ciência e concordância expressa dos segurados, justificando a restituição dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.