AREsp 2819272 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a tese de justa causa diante da exigência de deliberação assemblear), a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente; majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ ZAMPIERI; Agravado: EDIFÍCIO RESIDENCIAL OSVALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alteração De Fachada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Condomínio Edilício Alteração De Fachada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ ZAMPIERI

Agravante

EDIFÍCIO RESIDENCIAL OSVALDO CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a tese de justa causa diante da exigência de deliberação assemblear), a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente; majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de EDSON LUIZ ZAMPIERI, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.