RMS 75700 - ACORDAO

RMS 75700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que não há direito adquirido a regime remuneratório quando preservado o montante nominal total da remuneração; a instituição de VPNI preserva esse valor; os agravantes não demonstraram elementos suficientes para desconstituir a decisão; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ELOISA STRINGARI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Alteração De Jornada Laboral, Instituição De VPNI, Direito Adquirido a Regime Remuneratório, Irredutibilidade De Vencimentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Alteração De Jornada Laboral Instituição De VPNI Direito Adquirido a Regime Remuneratório Irredutibilidade De Vencimentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

ELOISA STRINGARI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido a regime remuneratório de servidores públicos
  2. 2 Caracterização da violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 Possibilidade de instituição de VPNI para preservar o valor total da remuneração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada de que não há direito adquirido a regime remuneratório quando preservado o montante nominal total da remuneração; a instituição de VPNI preserva esse valor; os agravantes não demonstraram elementos suficientes para desconstituir a decisão; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil