AREsp 2637680 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente o que invocou a Súmula 284/STF), e diante do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, as razões genéricas e a reiteração não bastam para reformar a decisão; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOTEADORA E URBANIZADORA IMPERATRIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Alteração Do Julgado, Admissibilidade, Ausência De Impugnação, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022, II
Processual Civil Alteração Do Julgado Admissibilidade Ausência De Impugnação Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

LOTEADORA E URBANIZADORA IMPERATRIZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente o que invocou a Súmula 284/STF), e diante do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, as razões genéricas e a reiteração não bastam para reformar a decisão; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial