AREsp 2415020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de alterar o valor da causa estava preclusa em razão da inércia na fase de conhecimento; e a reabertura da matéria em cumprimento de sentença exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alteração Do Valor Da Causa, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Alteração Do Valor Da Causa Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da causa em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da preclusão quanto à alteração do valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de alterar o valor da causa estava preclusa em razão da inércia na fase de conhecimento; e a reabertura da matéria em cumprimento de sentença exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.