AREsp 2070209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer legitimidade pelo pagamento dos aluguéis, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o embargado não é responsável pelos aluguéis atrasados.

Parties
Agravante: CASAMAIS CONSTRUÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aluguéis, Pagamento, Legitimidade, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Valoração Da Prova
Processual Civil Aluguéis Pagamento Legitimidade Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

CASAMAIS CONSTRUÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pagamento dos aluguéis
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer legitimidade pelo pagamento dos aluguéis, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o embargado não é responsável pelos aluguéis atrasados.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos