AREsp 3183195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SORAYA BELTRAO DE FARIA DIAS e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO MANTIDOS EM PODER DA INVENTARIANTE. RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS VINCENDOS. DISCUSSÃO ACERCA DE VERBAS LOCATÍCIAS AUFERIDAS ANTERIORMENTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. CABIMENTO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA MEDIDA A OUTROS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS BENS ESTEJAM LOCADOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 2.020 do Código Civil e ao art. 612 do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento da necessidade de apuração e inclusão, no próprio inventário, dos aluguéis vencidos percebidos desde a abertura da sucessão, em razão de serem frutos civis cuja percepção é incontroversa e cuja apuração documental é suficiente, trazendo a seguinte argumentação: É crucial ressaltar que a própria decisão de primeira instância, que deu origem ao Agravo de Instrumento, reconheceu a administração dos imóveis pelas Recorridas e a percepção de aluguéis, determinando o depósito dos vincendos. Não se discute, portanto, neste recurso, a existência ou a percepção desses frutos (aluguéis) pelas Recorridas, mas sim a obrigação legal do espólio de recebê-los e a via processual adequada para que tal se concretize. A matéria fática da administração e percepção dos aluguéis é, neste contexto, incontroversa. A remessa da discussão dos aluguéis já percebidos para as vias ordinárias perpetua uma situação de locupletamento ilícito das Recorridas em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Tais valores, conforme , deveriam ter integrado o acervo desde a abertura da sucessão (12/01/2023), e a sua retenção indevida configura um desequilíbrio que precisa ser corrigido no juízo universal do inventário. Não há qualquer razão lógica ou jurídica que justifique a distinção entre aluguéis vincendos e vencidos para fins de depósito judicial no processo de inventário. Se os frutos futuros dos bens do espólio devem ser depositados para integrar o acervo, com muito mais razão os frutos passados, cuja percepção é incontroversa, deveriam ser objeto de idêntica determinação, sob pena de esvaziar o comando legal e o próprio objetivo do processo sucessório de reunir e partilhar todo o patrimônio do falecido. .. Conforme as razões do Agravo de Instrumento, as próprias Recorridas haviam realizado depósitos judiciais de aluguéis em momentos anteriores, havendo inclusive planilha de controle pagamentos (ID 208196477) e depósito judicial no valor de R$ 39.250,00 (ID 208198936) referente aos períodos de Julho/2023 a Julho/2024. A existência desses documentos e a própria discussão sobre a ocupação dos imóveis pelos Recorridos indicam que os elementos para a apuração dos frutos já estavam, em grande parte, nos autos ou eram facilmente verificáveis. A necessidade de uma mera apuração contábil ou requisição de extratos bancários não justifica a complexidade de uma ação autônoma. O venerando acórdão recorrido, ao considerar a apuração dos aluguéis já recebidos como matéria de "alta indagação", deu interpretação extensiva e equivocada ao Art. 612 do CPC, tornando o dispositivo um mecanismo de fragmentação processual indevida. Se a existência de aluguéis de bens do espólio, mesmo que com alguma divergência de valores ou períodos, for sistematicamente remetida para ações autônomas, o inventário perde sua função de juízo universal, onerando as partes com novos processos, custos e atrasos na efetivação da partilha. A interpretação correta do Art. 612 do CPC, em harmonia com o Art. 2.020 do Código Civil, exige que a remessa às vias ordinárias seja aplicada apenas quando a controvérsia fática for realmente intrincada e não houver nos autos elementos suficientes para uma decisão segura, o que, data venia, não se verifica no presente caso no que tange aos frutos já percebidos e à sua obrigatoriedade de compor o acervo. (fls. 115-117). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A questão controvertida objeto do agravo de instrumento consiste em verificar se poderia ser imposta à inventariante a obrigação de promover o depósito em juízo de todos os valores auferidos a título de aluguéis mensais de imóveis integrantes do acervo hereditário que se encontram em seu poder, desde a abertura da sucessão. Por ocasião do exame dos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, esta Relatoria considerou não estar evidenciada a plausibilidade do direito vindicado pelas agravantes, consoante os seguintes fundamentos: .. Com efeito, a d. Magistrada de primeiro grau, de modo a resguardar o direito das herdeiras e da meeira aos frutos decorrentes dos imóveis integrantes do acervo hereditário, determinou que os valores eventualmente auferidos a título de aluguéis passem a ser depositados em conta corrente à disposição do juízo sucessório. Vale ressaltar que a inventariante já foi intimada anteriormente para depositar em juízo todo o saldo obtido com os aluguéis oriundos dos imóveis do espólio, de forma a facilitar posterior partilha (ID 205069186 do processo originário), tendo promovido o depósito da importância de R$ 32.950,08 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta reais e oito centavos), conforme o comprovante juntado no ID 208198936 do processo de origem. Após a prolação da decisão recorrida, a inventariante promoveu o depósito da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil e cem reais), referente aos aluguéis remanescentes (ID 239402813 do processo de origem). Não há, portanto, qualquer prejuízo de ordem processual para que a questão relativa à necessidade de depósito dos valores já recebidos a título de aluguéis seja dirimida, em caráter exauriente, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento pelo egrégio Colegiado. Por certo, caso venha a ser acolhida a pretensão recursal deduzida pelas agravantes, as agravadas deverão ser compelidas a depositar os valores por elas recebidos a título de aluguéis, corrigidos monetariamente, recompondo o acervo hereditário de forma integral. Ademais, as agravantes não demonstraram que, além dos imóveis apontados pela d. Magistrada de primeiro grau, outros bens que se encontram em poder da inventariante também teriam sido locados, a justificar o depósito do valor dos aluguéis auferidos. Dessa forma, em um exame sumário dos documentos que instruem o processo originário e da argumentação vertida no agravo de instrumento, não se observa a presença da plausibilidade do direito vindicado pelas agravantes e do risco de ineficácia da tutela recursal, circunstância que torna incabível o deferimento de tutela recursal provisória vindicada. Saliento que os fundamentos constantes da decisão denegatória da antecipação dos efeitos da tutela recursal se mostram suficientes para orientar o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Com efeito, em relação aos imóveis constituídos pelos Lotes 12 e 121, do Conjunto 02 da Quadra 02 do Bairro Morro Azul, São Sebastião/DF, eventuais valores dos aluguéis auferidos pela inventariante no período compreendido entre abertura da sucessão e a data em que passou a realizar o depósito judicial de tais verbas poderá ser objeto de apuração e de abatimento no quinhão que lhe couber, de forma que não haverá prejuízo aos demais herdeiros. Em caso de controvérsia entre as partes a respeito do valor devido a este título, a questão deverá ser resolvida em ação própria, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de alta indagação. No que se refere à necessidade de depósito de aluguéis relativos a outros imóveis integrantes do acervo hereditário, não há razão para que seja acolhida a pretensão recursal, uma vez que as agravantes não demonstraram que tais bens estejam locados ou que a inventariante aufere, a qualquer título, frutos decorrentes de tais bens. (fls. 87-89) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AR Esp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA