AREsp 2767889 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, à vista da ausência de prequestionamento quanto ao art. 317 do CC e da necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para apreciar a alegada onerosidade excessiva (incidência da Súmula nº 7/STJ), não conhecer do recurso especial impugnado; além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: IVAN TADEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aluguel, Onerosidade Excessiva, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Aluguel Onerosidade Excessiva Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

IVAN TADEU DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 317, 421, 478 e 480 do Código Civil
  2. 2 Onerosidade excessiva da prestação (art. 478 CC)
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à vista da ausência de prequestionamento quanto ao art. 317 do CC e da necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para apreciar a alegada onerosidade excessiva (incidência da Súmula nº 7/STJ), não conhecer do recurso especial impugnado; além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil