AREsp 1926999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e parte da fundamentação assentou-se em normas locais e fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível nos termos das súmulas aplicáveis e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante/autora: VIVIANE DE SOUZA OLIVEIRA BERNARDO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aluguel Social, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Aluguel Social Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 280/stf Súmula 126/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE DE SOUZA OLIVEIRA BERNARDO

Agravante/autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

MUNICÍPIO DE NITEROI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de questões de direito local em recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas e enunciados sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e parte da fundamentação assentou-se em normas locais e fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível nos termos das súmulas aplicáveis e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.