AREsp 2692872 - ACORDAO

AREsp 2692872 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas), configurando preclusão quanto à matéria e autorizando a manutenção da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Aluguel Social, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Aluguel Social Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices basta para afastar a negativa de seguimento
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas), configurando preclusão quanto à matéria e autorizando a manutenção da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.