AREsp 1857018 - DECISAO

AREsp 1857018 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de remuneração indireta e o reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aluno Aprendiz, Tempo De Serviço, Aposentadoria Proporcional, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Ação Rescisória
Previdenciário Processual Civil Aluno Aprendiz Tempo De Serviço Aposentadoria Proporcional Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ROBERTO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alegada violação aos arts. 11, 489 II, 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz e comprovação de remuneração indireta

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de remuneração indireta e o reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.