AREsp 2719449 - DECISAO

AREsp 2719449 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a remeter ao Tema 1083/STJ, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Erasmo Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Aluno Aprendiz, Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER (tema 995/stj), Exposição a Ruído, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Aluno Aprendiz Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER (tema 995/stj) Exposição a Ruído Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erasmo Barbosa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos (ruído)
  3. 3 Aplicação do Tema 995/STJ (reafirmação da DER)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a remeter ao Tema 1083/STJ, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.