AREsp 3169023 - DECISAO

AREsp 3169023 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ser inadmissível o recurso especial fundado em interpretação de decreto regulamentar e por a pretensão do recorrente demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além da ausência de similitude fática necessária para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: IVALDO FREDOVINO RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aluno Aprendiz, Averbação De Tempo De Serviço, Remuneração Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Aluno Aprendiz Averbação De Tempo De Serviço Remuneração Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVALDO FREDOVINO RAMOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial fundado em interpretação de decreto regulamentar (Decreto n. 3.048/1999, art. 60, XXII)
  2. 2 Reconhecimento de remuneração indireta (alimentação, fardamento, atendimento médico/odontológico) como contraprestação para fins de averbação de tempo de serviço
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pedido que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ser inadmissível o recurso especial fundado em interpretação de decreto regulamentar e por a pretensão do recorrente demandar reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além da ausência de similitude fática necessária para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.