REsp 2066505 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o entendimento dominante do STJ determina o cômputo do tempo de aluno em 1 dia por 8 horas de instrução (arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980) e a alegação sobre suposta revogação do art. 63 constitui inovação recursal não suscitada nas contrarrazões, sendo, portanto, inviável sua análise no agravo interno.

Parties
Agravante: ALVARO JOSE CECCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Aluno Militar, Tempo De Serviço, Horas Aula, Cômputo, Inovação Recursal, Revogação De Norma
Processual Civil Administrativo Direito Militar Aluno Militar Tempo De Serviço Horas Aula Cômputo Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ALVARO JOSE CECCHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado como aluno de órgão de formação da reserva deve ser computado integralmente dia a dia ou na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução
  2. 2 Admissibilidade de alegação de suposta revogação do art. 63, parágrafo único, da Lei n. 4.375/1964 em agravo interno
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quanto a matérias não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o entendimento dominante do STJ determina o cômputo do tempo de aluno em 1 dia por 8 horas de instrução (arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980) e a alegação sobre suposta revogação do art. 63 constitui inovação recursal não suscitada nas contrarrazões, sendo, portanto, inviável sua análise no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido