REsp 2085363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado suficientemente fundamentado e o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do STJ, que interpreta os arts. 63 da Lei n. 4.375/1964 e 134 da Lei n. 6.880/1980 no sentido de computar o tempo de serviço de aluno em 1 dia para cada 8 horas de instrução, não havendo necessidade de reexame de matéria fático-probatória e, por isso, não incidindo as súmulas invocadas pelo agravante.

Parties
Agravante: PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aluno Militar, Contagem De Tempo De Serviço, Horas Aula, Cômputo, Certidão De Tempo De Serviço, Súmulas E Impedimentos De Conhecimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Aluno Militar Contagem De Tempo De Serviço Horas Aula Cômputo Certidão De Tempo De Serviço +1 more

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Parties

PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 computação do tempo de serviço de aluno de órgão de formação da reserva: integral dia a dia versus 1 dia para cada 8 horas de instrução
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência de súmulas (STJ e STF) como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado suficientemente fundamentado e o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do STJ, que interpreta os arts. 63 da Lei n. 4.375/1964 e 134 da Lei n. 6.880/1980 no sentido de computar o tempo de serviço de aluno em 1 dia para cada 8 horas de instrução, não havendo necessidade de reexame de matéria fático-probatória e, por isso, não incidindo as súmulas invocadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento concedido ao recurso especial em razão do confronto com a jurisprudência pacífica do STJ