REsp 2167956 - DECISAO

REsp 2167956 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de expedição de alvará para transferência de veículo não se enquadra na exceção de dispensa de inventário (art. 666 CPC e arts. 610 e ss. do CPC), a Lei 6.858/1980 não autoriza levantamento de bens diversos de verbas como FGTS/PIS/PASEP, e a recorrente não atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento recursal nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alvará Judicial, Inventário, Art. 666 Do CPC, Lei 6.858/1980, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação De Fundamento Autônomo
Processo Civil Sucessões Alvará Judicial Inventário Art. 666 Do CPC Lei 6.858/1980 Súmulas 283 E 284 Do STF Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CAROLINA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do alvará judicial para transferência de veículo e levantamento de valores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 666 do CPC e da Lei 6.858/1980
  3. 3 Necessidade de abertura de inventário para transferência de bens diversos de FGTS/PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de expedição de alvará para transferência de veículo não se enquadra na exceção de dispensa de inventário (art. 666 CPC e arts. 610 e ss. do CPC), a Lei 6.858/1980 não autoriza levantamento de bens diversos de verbas como FGTS/PIS/PASEP, e a recorrente não atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento recursal nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.