ExeAR 3751 - DECISAO

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Considerando que a procuração de fl.785 foi outorgada em favor do titular da conta indicada (PEDRO HENRIQUE XAVIER), com poderes especiais para receber e dar quitação, defiro o pedido para cancelar o alvará de levantamento expedido e transferir o valor correspondente à reversão, em favor dos réus, relativo ao depósito inicial do art. 488, II, do CPC/73, objeto da guia judicial de fl.55.

Parties
Réu: WILSON FERRO DE LARA; Réu: ROSÂNGELA GASPAR LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de fls. 1291-1292 para cancelamento do alvará de levantamento e transferência do valor correspondente à reversão em favor dos réus, relativo ao depósito inicial do art. 488, II, CPC/73; determinado o cancelamento do Alvará de Levantamento n. 42/2019; arquivem-se os autos; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Alvará De Levantamento, Depósito Inicial, Honorários Advocatícios, Art. 488, II, Cpc/73
Processo Civil Execução Ação Rescisória Alvará De Levantamento Depósito Inicial Honorários Advocatícios Art. 488, Ii, Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON FERRO DE LARA

Réu

ROSÂNGELA GASPAR LARA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cancelamento de alvará de levantamento expedido
  2. 2 Transferência de valores para conta indicada pelos réus
  3. 3 Identificação do alvará correto a ser cancelado (Alvará n.42/2019 vs seq.1.282)

Ratio Decidendi

Considerando que a procuração de fl.785 foi outorgada em favor do titular da conta indicada (PEDRO HENRIQUE XAVIER), com poderes especiais para receber e dar quitação, defiro o pedido para cancelar o alvará de levantamento expedido e transferir o valor correspondente à reversão, em favor dos réus, relativo ao depósito inicial do art. 488, II, do CPC/73, objeto da guia judicial de fl.55.

Court Disposition

Deferido o pedido de fls. 1291-1292 para cancelamento do alvará de levantamento e transferência do valor correspondente à reversão em favor dos réus, relativo ao depósito inicial do art. 488, II, CPC/73; determinado o cancelamento do Alvará de Levantamento n. 42/2019; arquivem-se os autos; publique-se; intime-se.

Orders

  • Cancelar o alvará de levantamento referido e transferir o valor correspondente à reversão em favor dos réus conforme requerido
  • Promover o cancelamento do Alvará de Levantamento n. 42/2019 (e não do alvará do seq. 1.282)