CC 206878 - DECISAO

CC 206878 - DECISAO

Na ausência de notícia de resistência ou oposição por parte do INSS e tratando-se de pedido de alvará em procedimento de jurisdição voluntária (sem discussão do direito material), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, sendo, por isso, declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS; Autarquia Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS.
Legal Topics
Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência, Interesse Federal
Processual Civil Previdenciário Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Interesse Federal

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Parties

Juízo Federal H do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS

Suscitado

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal em casos de jurisdição voluntária
  3. 3 Deslocamento da competência para a Justiça Federal somente se houver oposição do ente federal

Ratio Decidendi

Na ausência de notícia de resistência ou oposição por parte do INSS e tratando-se de pedido de alvará em procedimento de jurisdição voluntária (sem discussão do direito material), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, sendo, por isso, declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS.
  • Publique-se.