AREsp 2708877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial: não realizou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos, não apresentou certidão, cópia autenticada ou indicação do repositório de publicação do acórdão paradigma e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO RAMALHO SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alvará Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Alvará Judicial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO RAMALHO SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente
  3. 3 Exigência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou indicação do repositório de publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial: não realizou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos, não apresentou certidão, cópia autenticada ou indicação do repositório de publicação do acórdão paradigma e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial proposto.