AREsp 2170239 - DECISAO

AREsp 2170239 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por exigir alteração do decidido quanto à existência de débito do INSS e consequente litigiosidade, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SARA REGINA DE CAMPOS FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Alvará Judicial, Litigiosidade, Reexame De Fatos E Provas, Lei N. 6.858/80, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Alvará Judicial Litigiosidade Reexame De Fatos E Provas Lei N. 6.858/80 Súmula N. 7/stj

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Parties

SARA REGINA DE CAMPOS FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 6.858/80 e do art. 666 do CPC ao procedimento de alvará judicial
  2. 2 Possibilidade de expedição de alvará judicial na existência de débito previdenciário (INSS)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por exigir alteração do decidido quanto à existência de débito do INSS e consequente litigiosidade, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo improvido; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agravo improvido.