AREsp 1427410 - DECISAO

AREsp 1427410 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão examinou as questões relevantes (incluindo a nulidade do contrato anterior, a insuficiência do valor proposto face à avaliação, e a ausência de depósito judicial ou prova de reversão em favor dos curatelados), razão pela qual os aclaratórios teriam caráter infringente inadequado para essa via recursal.

Parties
Embargante: João Batista dos Santos Maciel; Embargante: Maria Eunice Morato Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Alvará Judicial, Venda De Bem Imóvel, Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Súmula 7/stj, Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa
Direito Civil Processual Civil Alvará Judicial Venda De Bem Imóvel Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Súmula 7/stj Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

João Batista dos Santos Maciel

Embargante

Maria Eunice Morato Maciel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida quanto à alegada ofensa a dispositivos do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Requisitos para expedição de alvará judicial para venda de imóvel (autorização judicial e depósito do preço)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão examinou as questões relevantes (incluindo a nulidade do contrato anterior, a insuficiência do valor proposto face à avaliação, e a ausência de depósito judicial ou prova de reversão em favor dos curatelados), razão pela qual os aclaratórios teriam caráter infringente inadequado para essa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.