REsp 1867934 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a indenização pecuniária tendo em vista que a atividade ocorreu sob autorização/licenciamento e que não há indicação de outros prejuízos além daqueles já objeto da obrigação de fazer; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Empresa Ré/recorrente: MINERAÇÃO LIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ambiental, Obrigação De Reparar O Dano, Indenização Pecuniária, Cumulação De Condenações, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ambiental Obrigação De Reparar O Dano Indenização Pecuniária Cumulação De Condenações Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MINERAÇÃO LIMA LTDA.

Empresa Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumulação da indenização pecuniária com a obrigação de reparar dano ambiental
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a indenização pecuniária tendo em vista que a atividade ocorreu sob autorização/licenciamento e que não há indicação de outros prejuízos além daqueles já objeto da obrigação de fazer; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno