AREsp 1536394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo por analogia a Súmula 211 do STJ, e porque a análise pedida exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tutela De Urgência, Lei 9.784/1999 Art. 2º
Administrativo Processual Civil Ambiental Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Tutela De Urgência Lei 9.784/1999 Art. 2º

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 2º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo por analogia a Súmula 211 do STJ, e porque a análise pedida exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno