HC 708724 - DECISAO

HC 708724 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque as teses relativas ao regime inicial e à suposta doença mental não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo incabível ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-las originariamente sem acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO ANDREOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Regime Aberto, Supressão De Instância
Direito Penal Ameaça Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Regime Aberto Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO APARECIDO ANDREOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial aberto diante do quantum da pena e da Súmula n. 269/STJ
  2. 2 alegação de doença mental e invocação do art. 318, II do CPP e art. 4º, inciso II do Código Civil
  3. 3 supressão de instância por ausência de apreciação das teses pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque as teses relativas ao regime inicial e à suposta doença mental não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo incabível ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-las originariamente sem acarretar supressão de instância.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.