AREsp 2656248 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu‑se por não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem, fundamentado no depoimento da vítima e na jurisprudência dominante sobre a tipicidade formal da ameaça, não comporta reforma na via especial.

Parties
Recorrente: JOSE PEDRO BARROZO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Tipicidade, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Emendatio Libelli
Penal Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Contra a Mulher Tipicidade Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

JOSE PEDRO BARROZO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 147 do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a ameaça proferida no calor de uma discussão afasta a tipicidade do crime de ameaça
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu‑se por não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem, fundamentado no depoimento da vítima e na jurisprudência dominante sobre a tipicidade formal da ameaça, não comporta reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.