AREsp 1851794 - DECISAO

AREsp 1851794 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a especificidade exigida pelo art. 932, inciso III do CPC, a desnecessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; diante da ausência de impugnação adequada dos fundamentos da Corte de origem e com base no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: JOSE NELSON SANTOS DE CARVALHO; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ameaça, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III Do CPC
Penal Ameaça Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso III Do CPC

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Parties

JOSE NELSON SANTOS DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame fático-probatório
  2. 2 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a utilização de faca constitui circunstância diversa do tipo penal imputado (questão fático-probatória alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a especificidade exigida pelo art. 932, inciso III do CPC, a desnecessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ; diante da ausência de impugnação adequada dos fundamentos da Corte de origem e com base no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.