AREsp 2609611 - DECISAO

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Conheço do agravo regimental e, no exame do recurso especial, mantive a decisão condenatória porque autoria e materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por ocorrência policial, requerimento de medidas protetivas e prova oral; o crime de ameaça é formal e se consuma com o conhecimento da vítima da promessa de mal injusto apta a causar temor; a reavaliação do conjunto fático-probatório, para afastar o temor da vítima, exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE VAZ; Agravado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Materialidade, Dolo, Temor Da Vítima, Revaloração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processual Ameaça Violência Doméstica Súmula 7/stj Materialidade Dolo +2 more

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Parties

CARLOS JOSE VAZ

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de ameaça
  2. 2 Existência de dolo na conduta do acusado
  3. 3 Presença de temor na vítima

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental e, no exame do recurso especial, mantive a decisão condenatória porque autoria e materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por ocorrência policial, requerimento de medidas protetivas e prova oral; o crime de ameaça é formal e se consuma com o conhecimento da vítima da promessa de mal injusto apta a causar temor; a reavaliação do conjunto fático-probatório, para afastar o temor da vítima, exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo regimental e, nessa extensão, conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.