AREsp 2637923 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais — configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO ALVES DE MATOS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Ameaça, Lesão Corporal Leve, Violência Doméstica, Súmula N. 284, STF, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO ALVES DE MATOS NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
- 2 Incidência da Súmula n. 284, STF
- 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais — configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manutenção da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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