AREsp 2695978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes consignaram inexistência de indícios de quebra da integridade das imagens, de modo que a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pretensão absolutória pela insuficiência probatória igualmente implicaria revolvimento fático-probatório proibido.

Parties
Agravante: EDUARDO DE JESUS BOCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ameaça, Cadeia De Custódia, Prova, Absolvição, Súmula 7/stj
Penal Ameaça Cadeia De Custódia Prova Absolvição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE JESUS BOCARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de quebra da cadeia de custódia de filmagens
  2. 2 Admissibilidade e valoração de filmagens apresentadas por familiares
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes consignaram inexistência de indícios de quebra da integridade das imagens, de modo que a modificação dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pretensão absolutória pela insuficiência probatória igualmente implicaria revolvimento fático-probatório proibido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental