AREsp 2691604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP; as divergências entre os depoimentos da vítima foram consideradas mínimas e justificáveis, não ensejando nulidade nem a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ameaça, Art. 619 Do CPP, Violência Doméstica E Familiar, Prova Testemunhal
Processual Penal Direito Penal Ameaça Art. 619 Do CPP Violência Doméstica E Familiar Prova Testemunhal

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão)
  2. 2 valoração do depoimento da vítima como base para condenação em crime de ameaça (art. 147 CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP; as divergências entre os depoimentos da vítima foram consideradas mínimas e justificáveis, não ensejando nulidade nem a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.