HC 925779 - ACORDAO

HC 925779 - ACORDAO

Não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base, porque a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' foi fundamentada pelas provas que demonstraram modus operandi do acusado que extrapolou as características típicas; ademais, a agravante do art. 61, II, 'f', do CP não configura bis in idem com a exasperação por circunstâncias do crime nos delitos em questão; assim, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria, Agravante Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Bis in Idem, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Ameaça Dosimetria Agravante Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Bis in Idem Circunstâncias Do Crime

Case Brief

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Parties

MARCOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias do crime configura bis in idem quando já aplicada a agravante do art. 61, II, "f", do CP
  2. 2 Se a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' foi idônea diante das provas
  3. 3 Qual o alcance da revisão desta Corte sobre a dosimetria judicial, em especial quanto à discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na exasperação da pena-base, porque a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' foi fundamentada pelas provas que demonstraram modus operandi do acusado que extrapolou as características típicas; ademais, a agravante do art. 61, II, 'f', do CP não configura bis in idem com a exasperação por circunstâncias do crime nos delitos em questão; assim, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 420-423).