AREsp 2724048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido quando se funda no inciso 'c' do art. 105 da CF, e o recurso busca reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE SZWED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Lesões Corporais, Lei Maria Da Penha, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Ameaça Lesões Corporais Lei Maria Da Penha Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE SZWED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas para fundamentação pelo art. 105, III, alínea c da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido quando se funda no inciso 'c' do art. 105 da CF, e o recurso busca reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental