AREsp 2554624 - ACORDAO

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Por se tratar de delito formal, as manifestações do acusado ('você vai ver o que vai acontecer com você' e 'vou fazer da sua vida um inferno') têm idoneidade intimidativa apta a configurar o tipo penal do art. 147 do Código Penal; a palavra da vítima, corroborada por testemunha, é suficiente para sustentar a tipicidade e a revaloração jurídica dos fatos incontroversos permite restabelecer a condenação, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso provido para restabelecer a condenação do agravado pelo crime de ameaça.
Legal Topics
Ameaça, Contravenção Penal De Vias De Fato, Lei 11.340/2006, Súmula 7/stj, Natureza Formal Do Crime
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Contravenção Penal De Vias De Fato Lei 11.340/2006 Súmula 7/stj Natureza Formal Do Crime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravado se amolda ao tipo penal de ameaça (art. 147 CP) considerando a natureza formal do delito
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito formal, as manifestações do acusado ('você vai ver o que vai acontecer com você' e 'vou fazer da sua vida um inferno') têm idoneidade intimidativa apta a configurar o tipo penal do art. 147 do Código Penal; a palavra da vítima, corroborada por testemunha, é suficiente para sustentar a tipicidade e a revaloração jurídica dos fatos incontroversos permite restabelecer a condenação, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a condenação do agravado pelo crime de ameaça.

Orders

  • Recurso provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de ameaça nos exatos termos da sentença de primeiro grau.