REsp 2148454 - ACORDAO

REsp 2148454 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes apontadas na apelação e nos embargos que poderiam infirmar a condenação; sendo que a reprodução das alegações finais nas razões de apelação não acarreta, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos da sentença são efetivamente combatidos. Assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem conheça da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ameaça, Apelação Não Conhecida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal, Fundamentação De Acórdão
Penal Processual Penal Ameaça Apelação Não Conhecida Negativa De Prestação Jurisdicional Dialeticidade Recursal Fundamentação De Acórdão

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das alegações finais nas razões de apelação constitui ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas na apelação e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes apontadas na apelação e nos embargos que poderiam infirmar a condenação; sendo que a reprodução das alegações finais nas razões de apelação não acarreta, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos da sentença são efetivamente combatidos. Assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem conheça da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso de apelação interposto pelo recorrente