AREsp 2352583 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional alinhados ao entendimento desta Corte, indicando a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não havendo violação ao art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Vias De Fato, Incidência Da Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP
DIREITO PROCESSUAL PENAL Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas Vias De Fato Incidência Da Súmula Nº 83 Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional alinhados ao entendimento desta Corte, indicando a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não havendo violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.