AREsp 2673303 - DECISAO

AREsp 2673303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma da absolvição exigiría reexame do conjunto fático-probatório (sutilezas sobre materialidade e autoria), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que se manteve a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas e à existência de dúvida razoável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: M. D. D. S. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ameaça, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Ameaça Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

M. D. D. S. J.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de ameaça
  2. 2 Suficiência probatória para condenação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma da absolvição exigiría reexame do conjunto fático-probatório (sutilezas sobre materialidade e autoria), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que se manteve a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas e à existência de dúvida razoável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.