AREsp 2823237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação estava devidamente amparada na palavra da vítima, coerente e corroborada no contexto de violência doméstica, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: EDGARD NELSON FREITAS MARTINEZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ofendida/vítima: P. D. F. T.; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj

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Parties

EDGARD NELSON FREITAS MARTINEZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

P. D. F. T.

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 147 do Código Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 386, II e VII do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação estava devidamente amparada na palavra da vítima, coerente e corroborada no contexto de violência doméstica, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.