AREsp 2467873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, reafirmada pela Terceira Seção e em especial nos julgados repetitivos mencionados, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, não havendo elementos capazes de alterar tal entendimento.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO ARREGUY PORCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006, Art. 65, III, D, Do CP, Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Dosimetria
PENAL E PROCESSO PENAL Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 Art. 65, Iii, D, Do CP Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO ARREGUY PORCARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e decisão da Terceira Seção
  3. 3 Compatibilidade com o entendimento do STF no RE n. 597.270 (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, reafirmada pela Terceira Seção e em especial nos julgados repetitivos mencionados, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, não havendo elementos capazes de alterar tal entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.