RHC 186787 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso em sentido estrito, configurando indevida subversão do sistema recursal e violando o princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, há informação do juízo de origem e do Tribunal local de inexistência de inquérito policial relativo aos fatos, determinando falta de interesse de agir e de recorrer.

Parties: Investigado/impetrante: DONIZETE SILVA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (acórdão)
Outcome: Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Trancamento De Inquérito Policial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Subversão Do Sistema Recursal

Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Contra a Mulher Trancamento De Inquérito Policial Princípio Da Unirrecorribilidade Subversão Do Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

DONIZETE SILVA CUNHA

Investigado/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus concomitante com recurso em sentido estrito
2 Trancamento de inquérito policial por falta de justa causa
3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso em habeas corpus