AREsp 2843778 - DECISAO

AREsp 2843778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão e eventual reforma exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo correta a conclusão das instâncias ordinárias pela insuficiência de provas para condenação por ameaça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Penal Constitucional Violência Doméstica Ameaça Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 147 do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação pelo crime de ameaça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão e eventual reforma exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo correta a conclusão das instâncias ordinárias pela insuficiência de provas para condenação por ameaça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.