HC 1007766 - DECISAO

HC 1007766 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para revisar dosimetria e regime inicial (equivalendo a segunda apelação), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais, a valoração negativa dos antecedentes foi considerada correta e, diante da pena imposta, não há ilegalidade no regime semiaberto.

Parties
Paciente: LINCOLN ITIHEIRO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria, Regime Inicial, Antecedentes, Habeas Corpus, Utilização Indevida Do Writ
Penal Ameaça Dosimetria Regime Inicial Antecedentes Habeas Corpus Utilização Indevida Do Writ

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Parties

LINCOLN ITIHEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena e fixação do regime inicial
  2. 2 Valoração de antecedentes quando condenação anterior transitou em julgado após a data do crime
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para revisar dosimetria e regime inicial (equivalendo a segunda apelação), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais, a valoração negativa dos antecedentes foi considerada correta e, diante da pena imposta, não há ilegalidade no regime semiaberto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se