AREsp 2854647 - DECISAO

AREsp 2854647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou risco concreto de adulteração das provas (art. 158-A do CPP) e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com a orientação desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Cadeia De Custódia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 158 a Do CPP
Penal Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Cadeia De Custódia Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 158 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DA SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 158-A do CPP (quebra da cadeia de custódia)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão está em conformidade com orientação desta Corte
  3. 3 Vedação à reavaliação do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou risco concreto de adulteração das provas (art. 158-A do CPP) e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com a orientação desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.