HC 1041153 - DECISAO

HC 1041153 - DECISAO

Considerando que os fatos ocorreram em 06/01/2024 e a Lei n. 14.994/2024 entrou em vigor em 09/10/2024, a aplicação da qualificadora do art.147, §1º, do CP implicaria retroatividade de norma penal mais gravosa; diante do excesso de capitulação evidente e visando preservar efeitos processuais (como eventual renúncia à representação), o Tribunal, ao não conhecer do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para readequar a capitulação ao art.147, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: ROBSON PALMEIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Capitulação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para atribuir definição jurídica diversa e ajustar a capitulação para art.147, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Emendatio Libelli, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Lei 14.994/2024, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Emendatio Libelli Recebimento Da Denúncia Justa Causa +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON PALMEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Capitulação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.994/2024 (art.147, §1º, CP) a fatos ocorridos antes de sua vigência
  2. 2 Adequação da capitulação penal (emendatio libelli) em sede de recebimento da denúncia
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para discutir atipicidade, materialidade, autoria e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Considerando que os fatos ocorreram em 06/01/2024 e a Lei n. 14.994/2024 entrou em vigor em 09/10/2024, a aplicação da qualificadora do art.147, §1º, do CP implicaria retroatividade de norma penal mais gravosa; diante do excesso de capitulação evidente e visando preservar efeitos processuais (como eventual renúncia à representação), o Tribunal, ao não conhecer do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para readequar a capitulação ao art.147, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para atribuir definição jurídica diversa e ajustar a capitulação para art.147, caput, do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para atribuir definição jurídica diversa ao crime na Ação Penal n. 1501093-63.2024.8.26.0007, ajustando a capitulação para art.147, caput, do Código Penal (Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Paulo, Foro Regional VII, Itaquera).
  • Publique-se.