AREsp 3034341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (mencionadamente a Súmula n. 83/STJ); por exigir-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que essa impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada, a falta dessa impugnação acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONCIO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ameaça, Violação De Domicílio, Lei Maria Da Penha, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Ameaça Violação De Domicílio Lei Maria Da Penha Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LEONCIO ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (mencionadamente a Súmula n. 83/STJ); por exigir-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que essa impugnação seja efetiva, concreta e pormenorizada, a falta dessa impugnação acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial