RHC 225186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo a indicar autoria e materialidade; o trancamento da ação penal seria prematuro, a discussão sobre a demonstração do interesse do ofendido e sobre a atipicidade exige dilação probatória na instrução criminal, e o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório; além disso, a manifestação de interesse (representação) foi formalmente levada ao conhecimento da autoridade dentro do prazo decadencial.

Parties
Agravante / Paciente: RENATO DA SILVEIRA COSTA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Representação E Decadência
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Desacato Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Representação E Decadência

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Parties

RENATO DA SILVEIRA COSTA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus/recurso ordinário
  2. 2 Presença de justa causa para a ação penal (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  3. 3 Valor probatório da Certidão de Diligência n. 20565/2024 como manifestação de interesse da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo a indicar autoria e materialidade; o trancamento da ação penal seria prematuro, a discussão sobre a demonstração do interesse do ofendido e sobre a atipicidade exige dilação probatória na instrução criminal, e o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório; além disso, a manifestação de interesse (representação) foi formalmente levada ao conhecimento da autoridade dentro do prazo decadencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental