AREsp 1780464 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; afirmações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e alegação de revaloração das provas não supriram a necessidade de demonstrar que o reexame do conjunto fático-probatório era desnecessário, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REYNOLD WILLIAM CHATALOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REYNOLD WILLIAM CHATALOV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 386, incisos VI e VII do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; afirmações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e alegação de revaloração das provas não supriram a necessidade de demonstrar que o reexame do conjunto fático-probatório era desnecessário, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial