REsp 1927435 - ACORDAO

REsp 1927435 - ACORDAO

Mantida a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo, porque houve fundamentação idônea de desvalor da conduta social do réu — evidenciada por uso contumaz de álcool e comportamento desvirtuado no seio familiar, não sendo o episódio fato isolado — e o agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a conclusão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ADIJERSON PEREIRA DOS SANTOS ou ADIVERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Pena Base, Conduta Social, Dosimetria Da Pena
Penal Ameaça Violência Doméstica Pena Base Conduta Social Dosimetria Da Pena

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Parties

ADIJERSON PEREIRA DOS SANTOS ou ADIVERSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base por ausência de fundamentação concreta acerca da conduta social
  2. 2 Fundamentação necessária para exasperação da pena-base e limites da revisão pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo, porque houve fundamentação idônea de desvalor da conduta social do réu — evidenciada por uso contumaz de álcool e comportamento desvirtuado no seio familiar, não sendo o episódio fato isolado — e o agravante não apresentou elementos suficientes para afastar a conclusão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena-base como fixada.