AREsp 1807134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível a interferência do STJ nessa matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Ameaça Vias De Fato Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de absolvição que exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão de mérito sem reavaliação das provas nos recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível a interferência do STJ nessa matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.